Legislação e transparência

Base legal clara para uma atuação responsável.

Reunimos normas essenciais para orientar parcerias, projetos, prestação de contas e proteção de dados.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como OSCIP e orienta sua atuação de interesse público.

Regulamenta a Lei das OSCIPs e define procedimentos relacionados à qualificação e termos de parceria.

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil.

Define regras para tratamento de dados pessoais em inscrições, currículos, atendimento e comunicação institucional.

Documento que organiza finalidade, governança, responsabilidades e diretrizes internas da instituição.

Publicações periódicas com informações de gestão, execução e transparência financeira.